O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na terça feira (14/05) que condomínios não podem proibir morador de criar animal de estimação. A decisão vale desde que o animal não coloque em risco a segurança, higiene, saúde e sossego dos demais moradores.

A corte julgou o caso de uma moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, que possui uma gata de estimação. A condômina entrou na Justiça em 2016 alegando que o animalzinho é considerado um membro da família e não causa transtorno nas dependências do edifício.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou a restrição ilegítima por falta de prova concreta de que o animal provocaria prejuízos aos outros moradores.

O magistrado também apontou a previsão do artigo 19 da Lei 4.591/1964, de acordo com a qual o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar danos ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão. A decisão abre precedente para que causas do mesmo tipo sejam decididas da mesma forma.

Fonte: G1